- O caso de condenação de parlamentares não se resume somente à ação penal 470- outro episodio aconteceu agora, a procuradoria geral da republica pediu à prisão imediata do deputado Federal Natan Donadon do "PMDB RO", o parlamentar foi condenado em 2010 à 13 anos de prisão em regime fechado.
O deputado foi condenado por fraudes de contratos de publicidades na assembleia legislativa de Rondônia nos anos de 1988 e 1999.
O deputado exerce o seu mandato tranquilamente como no caso da ação penal 470 ele também espera às conclusões do processo no STF, como vemos o problema é mesmo do sistema judiciário brasileiro que é moroso demais para quem pode pagar bons advogados.
E como é conhecido no jargão popular, quem vai pra cadeia no Brasil é mesmo o "pobre" vejam a reportagem.
- Nome civil: NATAN DONADON
- Aniversário: 27 / 7 - Profissão: Funcionário Público
- Partido/UF: PMDB / RO / Titular
- Telefone: (61) 3215-5239 - Fax: 3215-2239
- Legislaturas: 03/07 07/11 11/15
"O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, negou nesta sexta-feira o pedido da Procuradoria Geral da República para prender o deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado em 2010 a mais de 13 anos de prisão em regime fechado. O procurador-geral Roberto Gurgel pedia o cumprimento imediato da pena do parlamentar, considerado culpado por um esquema de fraudes em contratos de publicidade na Assembleia Legislativa de Rondônia entre 1998 e 1999.
Barbosa tomou a decisão sozinho por causa do recesso do Judiciário. Embora tenha sido condenado em 2010, Donadon aguardava o julgamento de embargos da decisão, que foram concluídos em dezembro. O advogado do parlamentar afirmou que entraria com um novo recurso, chamado revisão criminal.
Em sua decisão, Barbosa afirmou que, conforme o acódão, a prisão só se daria após o esgotamento dos recursos e lembrou que a decisão do julgamento dos embargos ainda não foi publicada. "No caso desta ação penal, os embargos de declaração opostos contra a condenação foram minuciosamente examinados pelo Plenário, que nada encontrou a modificar no acórdão. Porém, essa decisão ainda não foi publicada", diz o ministro.
Em sua argumentação, Roberto Gurgel pedia a prisão imediata de Donadon, sem esperar o trânsito em julgado da sentença (quando não há mais recursos). "Embora o acórdão relativo ao julgamento do recurso ainda não tenha sido lavrado, e, consequentemente, ainda não tenha sido certificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório, a aplicação imediata da pena e o recolhimento do réu à prisão é medida que se impõe, pois o acórdão condenatório proferido pelo Plenário do STF carrega a característica da definitividade", disse.
A situação do deputado é semelhante ao que acontecerá com os réus do mensalão. Depois de publicado o acórdão do julgamento que consumiu 53 sessões, os advogados ainda poderão questionar a decisão em embargos. Gurgel fez pedido semelhante após o julgamento do mensalão, mas também foi negado por Barbosa.
O caso
Em 24 de junho de 1999, a denúncia foi oferecida pelo procurador-geral de Justiça de Rondônia contra sete pessoas, entre elas Natan Donadon, tendo sido recebida em 2002 pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia. Segundo o Ministério Público estadual, a quadrilha era comanda pelo então presidente da Assembleia, deputado Marcos Antonio Donadon, irmão de Natan Donadon, que ocupava a diretoria financeira da Casa e também tinha participação na fraude, além de Mario Calixto Filho, empresário de comunicação em Rondônia.
Em 24 de junho de 1999, a denúncia foi oferecida pelo procurador-geral de Justiça de Rondônia contra sete pessoas, entre elas Natan Donadon, tendo sido recebida em 2002 pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia. Segundo o Ministério Público estadual, a quadrilha era comanda pelo então presidente da Assembleia, deputado Marcos Antonio Donadon, irmão de Natan Donadon, que ocupava a diretoria financeira da Casa e também tinha participação na fraude, além de Mario Calixto Filho, empresário de comunicação em Rondônia.
Os desvios teriam sido praticados reiteradamente ao longo de dois anos e meio, no período de 31 de julho de 1995 a 19 de janeiro de 1998, por meio de contrato entre uma empresa de publicidade e a Assembleia. Em decorrência desse contrato fraudado, a Assembleia emitiu em favor da empresa, a MPJ Marketing Propaganda e Jornalismo Ltda., 140 cheques com o pretexto de pagar por serviços publicitários. Os cheques totalizam R$ 8 milhões e 400 mil, em valores daquele período.
Apesar de devidamente citado, Natan Donadon não compareceu ao interrogatório, motivo pelo qual foi decretada sua prisão preventiva e, posteriormente revogada, tendo em vista sua posse como deputado federal. A primeira instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho (RO) - determinou o desmembramento dos autos com a remessa do processo, somente em relação a Donadon, ao Supremo, que é competente para processar e julgar o parlamentar federal.
Ficha limpa
A condenação pelo caso da publicidade na Assembleia não foi o único problema judicial de Donadon. Ele já foi condenado por envolvimento na suposta contratação de funcionários fantasmas na mesma Assembleia. Por conta da condenação, o Tribunal Superior Eleitoral barrou a candidatura de Donadon à reeleição como deputado federal.
Mas o ministro Celso de Mello, do STF, concedeu uma liminar ao deputado em dezembro de 2010, época em que já havia sido condenado à prisão pelo mesmo Supremo. Com isso, Donadon pôde se diplomar e voltar à Câmara dos Deputados."
Observem que não se trata apenas dos condenados do Mensalão, claro que não não! É muito corriqueiro esses processos na nossa pátria amada.
Vejam só nossos parlamentares
Folha do juruá.com.br
"Além de Genoino, condenado pelo Supremo, outros parlamentares que assumem também são alvos de denúncias. Um responde por homicídios e dois são acusados de trabalho escravo
renúncia dos parlamentares que se elegeram prefeitos traz de volta à Câmara pelo menos cinco políticos envolvidos em denúncias. Além de José Genoíno (PT-SP), condenado no processo do mensalão pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), outros quatro personagens retornam à Casa, pela qual já passaram como titulares ou suplentes, respondendo a acusações. Um deles é acusado de dois homicídios e de participar de um esquema que desviou R$ 200 milhões dos cofres públicos em Alagoas; dois são acusados de explorar trabalho escravo. Outro teve seu nome envolvido em denúncias que derrubaram o então ministro do Trabalho, Carlos Lupi (PDT), em dezembro de 2011.
Apesar do recesso parlamentar, a Câmara dá posse a 14 deputados. Ao todo, 26 deputados saíram vitoriosos nas eleições municipais de outubro e trocaram o Legislativo federal pelo Executivo municipal. Outros 12 já assumiram. A expectativa, porém, é que novos suplentes sejam empossados. Isso por causa de afastamentos provocados pelos titulares que terão cargos nos municípios. Após ser notificado pela Casa, o suplente tem até 30 dias para entregar a documentação necessária. Se isso não ocorrer, assume o próximo da lista da Justiça Eleitoral.
MENSALÃO
Condenado a seis anos e 11 meses de prisão pelo Supremo, em regime semi-aberto, José Genoíno volta à Câmara três anos após deixar a Casa e não conseguir se reeleger. O ex-presidente nacional do PT foi condenado pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa no processo do mensalão. Ele volta à Câmara numa dança das cadeiras promovida pela efetivação do deputado Vanderlei Siraque (PT-SP), efetivado com a renúncia de Carlinhos Almeida (PT-SP), novo prefeito de São José dos Campos. Como Siraque, que vinha ocupando a suplência do ministro dos Esportes, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), herda a vaga de Carlinhos, o caminho fica aberto para a posse de Genoino como suplente da coligação.
Em decisão controversa, os ministros do Supremo decidiram pela perda do mandato dos parlamentares condenados no processo do mensalão. O ex-presidente do PT se junta, então, ao grupo formado por Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT), que esperam manter o mandato e se livrar das penas quando seus recursos assim que apresentarem seus recursos.
ASSASSINATOS
Delegado da Polícia Civil de Alagoas, Francisco Tenório (PMN-AL) retorna à Câmara para assumir em definitivo o mandato de deputado no lugar de Célia Rocha (PTB), nova prefeita de Arapiraca (AL). Tenório responde a duas acusações de assassinatos na Justiça. Em um dos processos, é acusado de ter feito um “consórcio” com outros deputados estaduais para encomendar a morte de um cabo da Polícia Militar em 1996. Em 2005, passou a responder pelo homicídio de um motorista. Tenório foi preso em 2 de fevereiro de 2011, um dia após concluir seu mandato na Câmara e perder a imunidade parlamentar. Deixou a prisão um ano depois, em fevereiro de 2012, e permaneceu utilizando uma tornozeleira eletrônica, que permitia à Justiça seguir todos os seus passos, até setembro, quando o Tribunal de Justiça acolheu seu pedido para se livrar do aparelho. Nesse intervalo, ele tentou sem sucesso voltar a exercer a função de delegado. No último dia 13 de dezembro, o agora novamente deputado ganhou novo problema. Desta vez, relacionado à sua passagem pela Assembleia Legislativa de Alagoas. A Justiça Federal no estado aceitou denúncia contra ele pelos crimes de lavagem de dinheiro, peculato e formação de quadrilha. As condutas foram investigadas durante a Operação Taturana, que apontou o desvio de mais de R$ 200 milhões da Assembleia. De acordo com a acusação, deputados estaduais faziam empréstimos pessoais que, mais tarde, eram pagos pela própria Assembleia. Os valores variavam de R$ 150 mil a R$ 300 mil, por deputado estadual.
TRABALHO ESCRAVO I
Empossado no primeiro dia deste ano, primeiro dia útil após a virada do ano, o deputado Camilo Cola (PMDB-ES), fundador do Grupo Itapemirim, viu o nome de uma de suas propriedades incluído na mais nova versão da chamada lista suja do trabalho escravo, atualizada na semana passada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Secretaria de Direitos Humanos. Camilo, que foi deputado na legislatura passada, volta à Câmara na vaga de Audifax (PDT-ES), novo prefeito de Serra.
Os fiscais encontraram, em 2011, 22 empregados em situações degradantes na Fazenda Pindobas IV, entre os municípios de Brejetuba e Muniz Freire, no sul do Espírito Santo. Os trabalhadores faziam o corte e o tombamento de pinus na propriedade da família do parlamentar. Segundo a denúncia, os trabalhadores foram contratados de forma irregular, os alojamentos eram precários e os salários chegavam a ficar 45 dias atrasados.
Quem também enfrenta denúncia por trabalho escravo é Urzeni Rocha (PSDB-RR). Deputado na legislatura passada, ele ficou na suplência e será efetivado com a saída de Teresa Surita (PMDB-RR), prefeita de Boa Vista. Desde o ano passado, Urzeni responde a processo na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Boa Vista, em Roraima, sob a acusação de ter submetido 26 trabalhadores em condições análogas à de escravo, entre setembro de 2009 e outubro de 2010, quando ainda era deputado federal.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, os trabalhadores estavam sujeitos a condições degradantes de trabalho e viviam sem locomoção num local de difícil acesso, entre os municípios de Cantá e Iracema. Os trabalhadores atuavam em atividades da pecuária de corte, como roço de pasto, construção de cercas e currais.
As vítimas contaram que, para chegar até Iracema, a cidade mais próxima, tinham de caminhar de quatro a oito horas pela mata fechada e atravessar o Rio Branco. Segundo elas, os gêneros alimentícios, os instrumentos de trabalho e os equipamentos de proteção individual eram descontados posteriormente de seus salários. Eles afirmaram, ainda, que eram obrigados a utilizar água com lodo de um córrego para tomar banho, beber, cozinhar e fazer suas necessidades fisiológicas.
Na mira do MPF
Efetivado desde ontem (2) no mandato, após duas passagens pela Casa como suplente no ano passado, o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) teve seu nome em evidência na série de denúncias que resultou na demissão do também pedetista Carlos Lupi do Ministério do Trabalho. O suplente foi efetivado deputado com a posse de Edivaldo Holanda Júnior (PTC) como novo prefeito de São Luís.
Ex-assessor especial de Lupi, Weverton é acusado pelo Ministério Público Federal no Maranhão de ter utilizado de maneira irregular R$ 6 milhões repassados pelo Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem Urbano) quando era secretário estadual de Esporte e Juventude do Maranhão. A Justiça ainda não se posicionou sobre a denúncia, feita em novembro pelo Ministério Público.
Reportagem publicada pela Folha de S. Paulo em novembro de 2011 revelou que o Ministério do Trabalho repassou R$ 4 milhões a uma organização não-governamental mantida pela mãe do deputado para capacitação profissional de jovens. A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou, na época, várias irregularidades na execução do convênio. Ele também foi personagem da crise aberta com uma viagem de Lupi ao Maranhão em dezembro de 2009, em avião alugado por um empresário que recebia recursos do ministério para sua ONG. O então ministro responsabilizou Weverton e o diretório do PDT no Maranhão pelo aluguel da aeronave. Ainda em reportagem da revista Veja, ele foi acusado de participar de um esquema de cobrança de propina no ministério.
Lupi é acusado de usar avião de presidente de ONG.
- (O Folha do Juruá não conseguiu localizar os novos deputados. O espaço está aberto para que eles prestem os esclarecimentos que julgarem necessários.)
Com informações
CONGRESSO em FOCO e Agência Câmara
Será que o problema é o nosso sistema judiciário, muito moroso e ultrapassado?
Segue à coluna do jornalista Merval Pereira.
Penas adiadas
MERVAL PEREIRA12.1.2013 8h38m
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que assumiu o cargo tendo como uma das suas prioridades à frente do Conselho Nacional de Justiça o combate à morosidade da Justiça, está tendo que se render ao sistema protelatório da Justiça brasileira, que ele mesmo criticou. Assim como negara a prisão antecipada dos mensaleiros, ele negou o pedido de prisão imediata do deputado federal Natan Donadon, do PMDB de Rondonia, condenado há mais de dois anos por formação de quadrilha e peculato, e que continua até hoje exercendo seu mandato em Brasília. Agiu certo nos dois casos.
Mesmo tendo sido recusado o último dos recursos cabíveis em dezembro do ano passado, Barbosa concordou com o argumento da defesa de que o processo ainda não transitou em julgado, o que ocorrerá apenas quando for publicado o acórdão. Como o Judiciário está em recesso, o prazo de dois meses para que isso aconteça terminará em março, mas mesmo assim não é certo que até lá o documento que torna oficialmente o processo encerrado esteja publicado.
Depois de publicado o acórdão, o advogado de defesa pedirá a revisão criminal do processo, tentando levar para a primeira instância o julgamento, sob a alegação que outros condenados pelos mesmos crimes – formação de quadrilha para desviar dinheiro público - foram julgados por tribunais da primeira instância e receberam penas menores, que acabaram prescrevendo. Donadon, como era deputado federal, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
As diversas formas e procedimentos que existem no sistema judiciário brasileiro para adiar a execução de uma pena levaram o ministro Joaquim Barbosa a afirmar em seu discurso de posse na presidência do Supremo que Justiça que não é igual para todos e que tarda, não estimula a cidadania e torna-se injusta.
É uma visão que leva também ao combate à corrupção, pois quanto mais a Justiça é vagarosa e dominada pela burocracia, mais estará sujeita à exploração de vantagens indevidas daqueles que criam dificuldades para vender facilidades.
Para superar esse problema o ex-ministro Cezar Peluso, quando presidia o Supremo, propôs que as decisões dos tribunais locais, estaduais ou federais, se tornassem de execuções definitivas. Ele alegava que 90% dos processos que chegam ao Supremo já tiveram, pelo menos, duas decisões em instâncias inferiores e estimava em mais de 30% o ganho de tempo dos processos.
A proposta de Cezar Peluso não foi adiante, pois muitos alertaram para o risco da execução de uma decisão de um tribunal estadual enquanto os recursos continuam. Se o réu ganha o recurso da última instância, como fazer? O problema maior seria nas questões penais, com o réu condenado sendo absolvido em outra instância enquanto estiver cumprindo pena, ou até mesmo já a tendo cumprido integralmente. Mas o caso do deputado Donadon chama a atenção mais uma vez para as muitas possibilidades de postergação das decisões da Justiça, no momento em que os réus do mensalão preparam-se para acionar os diversos embargos previstos na legislação quando o acórdão do julgamento for publicado. A começar pela burocracia do próprio Supremo, que às vezes leva vários meses para conseguir publicar o acórdão, abre-se a possibilidade de passaram-se mais de dois anos até que as sentenças sejam cumpridas.
@@@@@@
A propósito da coluna “Governo fantasma”, recebi do presidente do Senado José Sarney o seguinte comentário: “Leitor constante de sua coluna, tenho uma pequena achega a fazer ao seu comentário de hoje. Trata-se da afirmação de que “No caso de Tancredo Neves … quem deveria ter assumido era o presidente da Câmara, Ulysses Guimarães.” E você acrescenta uma resposta que Ulysses teria dado a Pedro Simon, citando ironicamente o General Leônidas como o “maior jurisconsulto do país”.
Peço que você veja as declarações de Ulysses registradas por Luiz Gutemberg em seu “Moisés, codinome Ulysses”:
“É verdade que não aceitei o poder que Figueiredo me oferecia numa bandeja. Nem precisei me recusar. As sugestões do nosso lado para que assumisse como presidente da Câmara eram minoritárias, isoladas.
Não fui porque não podia, não era constitucional. Também não me aproveitaria. Respeitam-me, nunca fui golpista. Sempre desafiei meus adversários para que apontassem um único gesto em que me revelei carreirista.
…Criaram uma lenda e repetem essa besteira de que, mais uma vez, perdi uma chance de ser presidente. Só perde quem tem direito. Portanto, não perdi.”
Mesmo tendo sido recusado o último dos recursos cabíveis em dezembro do ano passado, Barbosa concordou com o argumento da defesa de que o processo ainda não transitou em julgado, o que ocorrerá apenas quando for publicado o acórdão. Como o Judiciário está em recesso, o prazo de dois meses para que isso aconteça terminará em março, mas mesmo assim não é certo que até lá o documento que torna oficialmente o processo encerrado esteja publicado.
Depois de publicado o acórdão, o advogado de defesa pedirá a revisão criminal do processo, tentando levar para a primeira instância o julgamento, sob a alegação que outros condenados pelos mesmos crimes – formação de quadrilha para desviar dinheiro público - foram julgados por tribunais da primeira instância e receberam penas menores, que acabaram prescrevendo. Donadon, como era deputado federal, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
As diversas formas e procedimentos que existem no sistema judiciário brasileiro para adiar a execução de uma pena levaram o ministro Joaquim Barbosa a afirmar em seu discurso de posse na presidência do Supremo que Justiça que não é igual para todos e que tarda, não estimula a cidadania e torna-se injusta.
É uma visão que leva também ao combate à corrupção, pois quanto mais a Justiça é vagarosa e dominada pela burocracia, mais estará sujeita à exploração de vantagens indevidas daqueles que criam dificuldades para vender facilidades.
Para superar esse problema o ex-ministro Cezar Peluso, quando presidia o Supremo, propôs que as decisões dos tribunais locais, estaduais ou federais, se tornassem de execuções definitivas. Ele alegava que 90% dos processos que chegam ao Supremo já tiveram, pelo menos, duas decisões em instâncias inferiores e estimava em mais de 30% o ganho de tempo dos processos.
A proposta de Cezar Peluso não foi adiante, pois muitos alertaram para o risco da execução de uma decisão de um tribunal estadual enquanto os recursos continuam. Se o réu ganha o recurso da última instância, como fazer? O problema maior seria nas questões penais, com o réu condenado sendo absolvido em outra instância enquanto estiver cumprindo pena, ou até mesmo já a tendo cumprido integralmente. Mas o caso do deputado Donadon chama a atenção mais uma vez para as muitas possibilidades de postergação das decisões da Justiça, no momento em que os réus do mensalão preparam-se para acionar os diversos embargos previstos na legislação quando o acórdão do julgamento for publicado. A começar pela burocracia do próprio Supremo, que às vezes leva vários meses para conseguir publicar o acórdão, abre-se a possibilidade de passaram-se mais de dois anos até que as sentenças sejam cumpridas.
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A propósito da coluna “Governo fantasma”, recebi do presidente do Senado José Sarney o seguinte comentário: “Leitor constante de sua coluna, tenho uma pequena achega a fazer ao seu comentário de hoje. Trata-se da afirmação de que “No caso de Tancredo Neves … quem deveria ter assumido era o presidente da Câmara, Ulysses Guimarães.” E você acrescenta uma resposta que Ulysses teria dado a Pedro Simon, citando ironicamente o General Leônidas como o “maior jurisconsulto do país”.
Peço que você veja as declarações de Ulysses registradas por Luiz Gutemberg em seu “Moisés, codinome Ulysses”:
“É verdade que não aceitei o poder que Figueiredo me oferecia numa bandeja. Nem precisei me recusar. As sugestões do nosso lado para que assumisse como presidente da Câmara eram minoritárias, isoladas.
Não fui porque não podia, não era constitucional. Também não me aproveitaria. Respeitam-me, nunca fui golpista. Sempre desafiei meus adversários para que apontassem um único gesto em que me revelei carreirista.
…Criaram uma lenda e repetem essa besteira de que, mais uma vez, perdi uma chance de ser presidente. Só perde quem tem direito. Portanto, não perdi.”
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